Legislação Ambiental aplicada a Mamíferos Marinhos

Texto extraído na íntegra do PLANO DE AÇÃO publicado pelo IBAMA em 2002. (Digitado por Priscila Cól Del Nero) Atos Internacionais Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia. Ratificação: Decreto Legislativo n014, de 09-03-1950. Promulgação: Decreto n0 28.524,18-08-1950. Aprovação do texto: Decreto Legislativo n0 77, de 7-12-1973. Acordo de Pesca e Preservação de Recursos […]